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Termos e condições de uso#

Última Atualização: 27/05/2021

Ao usuário de Tuna,#

Bem-vindo/a!

Este Contrato de Prestação de Serviços da Tuna (“Contrato”) representa o acordo legal entre a Tuna Software do Brasil Ltda. (“Tuna”, “nós”, “nosso” e demais variações pronominais correlatas) e a pessoa física ou jurídica (“você”, “seu”, ou “usuário”) que estiver cadastrada na página da Conta Tuna para receber determinados serviços de processamento de pagamento, de dados, tecnológicos e analíticos, bem como outros serviços comerciais que possam ser oferecidos pela Tuna e por suas afiliadas (individualmente, um “Serviço”). Este Contrato descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos Serviços por você. Caso você não compreenda qualquer termo deste Contrato, solicitamos a gentileza de entrar em contato conosco antes de utilizar os Serviços, pelo contato@tuna.uy. Você apenas poderá acessar ou usar qualquer Serviço se concordar em vincular-se a todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula A: Termos Gerais#

1. Visão geral deste Contrato#

Este Contrato contém uma descrição geral dos Serviços que serão prestados pela Tuna, incluindo aqueles que possibilitam ao usuário aceitar pagamentos dos compradores dos seus bens ou serviços ou de doadores para a sua organização (seus “Clientes”). Apresentamos a você uma descrição mais detalhada dos Serviços por meio das bibliotecas dos softwares e das interfaces de programação de aplicativos que possam ser utilizadas para acessar os Serviços (a “API”) e, ainda, por intermédio de outros recursos que possam vir a ser disponibilizados pela Tuna a você em nosso site.

A Tuna é uma instituição de pagamento que atua como facilitador de pagamentos, e não presta nenhum serviço privativo de instituições financeiras nos termos das Leis aplicáveis.

Antes de usar os Serviços, você deverá se cadastrar na Tuna e criar uma conta (uma “Conta Tuna”).

A Cláusula A descreve o processo de cadastro e uso da sua Conta Tuna.

A Cláusula B descreve o seu uso da API e dos Serviços.

A Cláusula C descreve o devido tratamento, administração e uso dos dados gerados durante sua utilização dos Serviços, incluindo dados dos seus Clientes.

A Cláusula D descreve a sua responsabilidade perante a Tuna por todas as perdas associadas à sua Conta Tuna e outros termos legais que possam ser aplicáveis a você.

2. Sua Conta Tuna#

a. Cadastro e Atividades Permitidas: Somente empresas (incluindo firmas individuais), organizações beneficentes em boa-fé e outras pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Brasil podem solicitar a abertura de uma Conta Tuna para usar os Serviços descritos neste Contrato. Os serviços podem ser prestados pela Tuna e suas afiliadas para você ou suas afiliadas, conforme aplicável, em outros países ou regiões de acordo com contratos separados.

Para solicitar abertura de uma Conta Tuna, você ou a pessoa ou pessoas enviando o pedido de abertura (individualmente, um “Representante”) deverão apresentar à Tuna algumas informações exigidas (“Dados do Usuário”), incluindo (i) sua principal atividade comercial; (ii) endereço comercial; (iii) número de telefone e código de área; e (iv) declaração sobre a natureza e o escopo do relacionamento com a Tuna. Também poderão ser coletadas informações sobre seus sócios, conselheiros, diretores e representantes que estejam autorizados a acessar a sua Conta Tuna, incluindo: (x) nome completo; (xi) filiação; (xii) nacionalidade; (xiii) data e local de nascimento; (xiv) número do documento oficial de identificação legalmente emitido pelas autoridades governamentais; (xv) endereços residencial e comercial completos; (xvi) número de telefone e código de área e (xvii) email.

Até que todas as informações necessárias tenham sido apresentadas por você e tenham sido revisadas e aprovadas pela Tuna, sua Conta Tuna estará disponível somente em caráter provisório, e poderá ser encerrada a qualquer momento e por qualquer motivo. Você também deverá nos informar se você, seus representantes ou procuradores, ou acionistas controladores diretos ou indiretos forem pessoas politicamente expostas (agentes públicos que ocupem ou tenham ocupado cargos públicos ou funções importantes nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros), assim como representantes, membros familiares e outros parentes próximos deles.

Você somente poderá usar os Serviços de Processamento de Pagamento para intermediar as Transações (conforme definição abaixo) com os seus Clientes. Você não poderá usar os Serviços de Processamento de Pagamento para conduzir qualquer transação pessoal ou não comercial ou, ainda, para qualquer outra finalidade proibida por este Contrato.

b. Representante da Empresa: Se você for uma pessoa jurídica, você e seu Representante individualmente declaram à Tuna que seu Representante está autorizado a prestar as informações descritas nesta Cláusula A.2 em seu nome e a vinculá-lo a este Contrato. Podemos exigir de você ou do seu Representante outras informações ou documentos demonstrando a capacidade legal do seu Representante. Sem o consentimento expresso e por escrito da Tuna, nem você nem seu Representante poderão cadastrar ou tentar cadastrar uma Conta Tuna em nome de um usuário cujo uso dos Serviços tenha sido anteriormente cancelado pela Tuna.

Se você for uma empresa unipessoal ou firma individual, você e seu Representante também declaram que seu Representante estará obrigado e será pessoalmente responsável pelo seu uso dos Serviços e pelas suas obrigações perante os Clientes, incluindo o pagamento de quaisquer valores devidos nos termos deste Contrato.

Os requisitos especiais a seguir são aplicáveis aos menores de 18 anos. Se você for uma firma individual ou empresa unipessoal e for menor de 18 anos, mas tiver 16 anos ou mais, seu Representante deverá ser um de seus pais ou seu tutor legal. Se você for pessoa jurídica detida, direta ou indiretamente, por pessoa física menor de 18 anos, mas com 16 anos ou mais, o seu Representante deverá obter o consentimento do seu conselho diretivo ou de um diretor autorizado. O conselho diretivo, diretor autorizado, um dos pais ou tutor legal que tiver concedido seu consentimento será responsável perante a Tuna e estará legalmente vinculado a este Contrato como se tivesse ele mesmo concordado com os termos aqui contidos. Você não poderá utilizar os serviços se for menor de 16 anos de idade.

c. Validação e Avaliação de Risco: A qualquer tempo durante a vigência deste Contrato e seu uso dos Serviços, podemos exigir informações adicionais do usuário para verificar a titularidade ou o controle da sua empresa, para validar as informações que tenham sido prestadas, para verificar a sua identidade ou a identidade de seu Representante e para avaliar o risco associado ao seu negócio. Essas informações adicionais poderão incluir faturas, cópias de documentos de identificação emitidos pelo governo, licenças da empresa, ou outras informações relacionadas à sua empresa, aos seus proprietários ou sócios. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento, também poderemos solicitar que você encaminhe cópias das demonstrações financeiras ou registros que demonstrem sua conformidade a este Contrato ou exigir que você preste uma garantia pessoal ou em nome da empresa. Caso essas informações ou materiais não sejam fornecidos, sua Conta Tuna poderá ser suspensa ou encerrada.

Você autoriza a Tuna a buscar informações sobre você junto aos nossos prestadores de serviços ou outros terceiros, incluindo agências de proteção ao crédito e birôs de informações e, para tanto, você autoriza e instrui esses terceiros a compilar e prestar tais informações à Tuna. Você reconhece que essas informações podem incluir seu nome, endereços, histórico de crédito e outros dados sobre você ou sobre seu Representante. Você reconhece que podemos usar suas informações para verificar qualquer outra informação que tenha sido prestada à Tuna e que qualquer informação que coletarmos poderá afetar nossa avaliação sobre o seu risco geral para o nosso negócio. Você reconhece que, em alguns casos, essas informações poderão acarretar a suspensão ou encerramento da sua Conta Tuna. A Tuna poderá periodicamente atualizar essas informações durante nossos procedimentos de avaliação e análise de riscos.

d. Alterações no seu Negócio; Atualização das Informações na Conta Tuna: Você concorda em manter as informações na sua Conta Tuna atualizadas. Você deverá prontamente atualizar sua Conta Tuna se ocorrerem quaisquer alterações que afetem você, a natureza de suas atividades comerciais, seus Representantes, proprietários, sócios ou qualquer outra informação pertinente. Podemos suspender sua Conta Tuna ou rescindir este Contrato se essas informações não forem mantidas atualizadas.

Você também concorda em prontamente notificar a Tuna, por escrito, a respeito de quaisquer dos seguintes eventos, em até 3 (três) dias contados da respectiva ocorrência: se você estiver sujeito a qualquer pedido, petição ou processo, voluntário ou involuntário, de falência ou insolvência, recuperação ou ação similar (qualquer evento acima, um “Processo de Falência”); se ocorrer uma mudança adversa na sua situação financeira; se for planejada ou prevista liquidação ou mudança substancial na natureza básica da sua empresa; se você transferir ou vender 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de seus ativos, ou houver uma alteração no controle ou propriedade de sua empresa ou controladora ou, ainda, se você for objeto de sentença, mandado ou ordem de penhora ou de execução, constrição ou indisponibilidade sobre 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de seus ativos.

3. Seu Relacionamento com os seus Clientes#

Você somente poderá usar os Serviços para Transações legítimas com os seus Clientes. Você é quem melhor conhece seus Clientes e, assim, será responsável pelo seu relacionamento com eles. A Tuna não é responsável pelos produtos ou serviços divulgados ou comercializados ou que seus Clientes adquiram através dos Serviços; da mesma forma, caso você aceite doações, a Tuna não é responsável pela sua comunicação com os seus Clientes acerca da destinação pretendida para essas doações. Você declara ser exclusivamente responsável pela natureza e qualidade dos produtos ou serviços fornecidos e pela entrega, suporte, reembolso, devolução e por qualquer outro serviço acessório prestado para os seus Clientes. Você concorda que a Tuna estará isenta de qualquer responsabilidade que possa surgir nesse sentido, inclusive nos termos da Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada (o “Código de Defesa do Consumidor”), cumprindo a você indenizar a Tuna na hipótese de qualquer imputação de responsabilidade ou obrigação a esta última.

Os serviços serão prestados pela Tuna para você, mas não temos como saber se determinada compra, venda, doação, pedido ou outra transação específica (individualmente, uma “Transação”) está correta ou completa ou, ainda, se é usual para a sua empresa. Caberá a você saber se uma Transação iniciada pelo seu Cliente não está correta (por exemplo, a compra de determinado item pelo Cliente quando ele pretendia encomendar outro) ou for suspeita (por exemplo, compras grandes ou incomuns, ou um pedido de entrega em país estrangeiro fora dos padrões usuais). Se você não tiver certeza se uma Transação está correta ou é suspeita, você concorda em analisar a Transação e, se necessário, contatar seu Cliente antes de executar ou concluir a Transação. Você será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que você incorrer em virtude de erro ou fraude nas Transações em relação ao seu uso dos Serviços.

4. Tarifas e Multas#

A Tuna prestará os Serviços de acordo com as tarifas (“Tarifas”) concordadas em comunicação eletrônica entre você e um representante da Tuna dentro do Console, também incorporadas a este Contrato. As Tarifas incluem cobranças por Transações (por exemplo, pelo processamento de um pagamento) e por outros eventos relacionados à sua Conta Tuna (por exemplo, pelo tratamento de uma cobrança contestada). As Tarifas poderão ser revistas a qualquer momento. No entanto, notificaremos você a respeito com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à aplicação dessas revisões (ou outro período maior de notificação prévia, se exigido pelas Leis aplicáveis).

Além das Tarifas, você também será responsável por quaisquer penalidades ou multas que a Tuna ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento venha a impor a você ou à Tuna em relação à sua Conta Tuna, caso você tenha utilizado os Serviços de Processamento de Pagamento de maneira não permitida por este Contrato ou pelas normas e regulamentos do Provedor de Meios de Pagamento. Você também está obrigado a pagar todos os impostos, taxas e demais encargos exigidos por qualquer autoridade governamental (“Tributos”), incluindo quaisquer impostos de valor agregado, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, impostos regionais de venda ou impostos harmonizados de vendas sobre os Serviços prestados nos termos deste Contrato. Se você for fiscalmente isento, você deverá nos encaminhar o certificado apropriado ou outra evidência de isenção fiscal, em termos satisfatórios a nós.

Você reconhece ser também responsável por quaisquer despesas legítimas que a Tuna ou qualquer Credenciador de Meios de Pagamento incorrer em relação às suas responsabilidades ou obrigações neste Contrato, incluindo ordens judiciais, ordens de sustação de pagamento, constrições e penhoras.

Você também concorda que podemos cobrar quaisquer Tarifas ou outros pagamentos a nós devidos por meio de boletos bancários ou outros Meios de Pagamento, a nosso exclusivo critério.

5. Serviços e Suporte para a Conta Tuna#

Nós prestaremos suporte a você para resolver questões gerais relacionadas à sua Conta Tuna e seu uso dos Serviços, incluindo recursos e documentação que são disponibilizados ao usuário por meio das versões atualizadas de páginas de developers da Tuna, documentação de API, e outras páginas em nosso site. A maneira mais eficiente para conseguir as respostas para as suas perguntas é analisar a nossa Documentação. Se você ainda tiver dúvidas após analisar a Documentação, por favor entre em contato conosco pelo email contato@tuna.uy.

Você é exclusivamente responsável pelo suporte aos seus Clientes com relação aos recibos das Transações, entrega de produtos ou serviços, suporte, devoluções, reembolsos e quaisquer outras questões relacionadas aos seus produtos, serviços e atividades comerciais. Não teremos nenhuma responsabilidade pelo suporte dos Serviços para seus Clientes, salvo se assim acordado em contrato separado com você ou com um de seus Clientes.

6. Tributos e Outras Despesas#

Nossas tarifas não incluem quaisquer Tributos aplicáveis, salvo quando expressamente previsto em contrário. Você terá obrigação e responsabilidade exclusiva: (a) pela determinação de quais, se houver, Tributos são aplicáveis à venda de seus produtos e serviços, à aceitação de doações ou pagamentos que você venha a receber em relação ao seu uso dos Serviços; e (b) pela apuração, cobrança, declaração e recolhimento dos Tributos atinentes ao seu negócio para as autoridades fiscais e fazendárias competentes. Se estivermos obrigados a reter quaisquer Tributos ou se não conseguirmos validar qualquer informação de identificação fiscal que nos tenha sido apresentada por você, poderemos deduzir esses Tributos dos valores de outra forma devidos e recolhê-los às autoridades fiscais competentes. Se você for isento do pagamento desses Tributos, você deverá encaminhar à Tuna o pertinente certificado original, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, atestando sua isenção fiscal. Mediante solicitação razoável, você deverá nos fornecer informações sobre a sua situação fiscal. Podemos enviar documentos para você e autoridades fiscais sobre as Transações processadas utilizando os Serviços. Especificamente, de acordo com as Leis aplicáveis, nós poderemos estar obrigados a apresentar informativos periódicos às autoridades fiscais relativamente ao seu uso dos Serviços. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento, você reconhece que reportaremos o valor total dos pagamentos que você vier a receber durante cada ano, conforme exigido pelas autoridades fiscais e fazendárias competentes. Nós também poderemos, mas sem nenhuma obrigação, enviar eletronicamente essas informações de natureza fiscal a você.

7. Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços#

Conformidade com as Leis aplicáveis: Você deverá usar os Serviços de maneira lícita, e deverá cumprir todas as leis, normas e regulamentos (“Leis”) aplicáveis ao seu uso dos Serviços e às Transações e, caso aplicável, também em conformidade com as Leis nacionais e internacionais relacionadas ao uso ou prestação de serviços financeiros, notificação e defesa do consumidor, concorrência desleal, privacidade e publicidade enganosa, bem como quaisquer outras Leis aplicáveis às Transações.

8. Suspeita de Uso Não Autorizado ou Ilegal#

Podemos recusar, condicionar ou suspender quaisquer Transações que, no nosso entendimento: (a) possam violar este Contrato ou outros contratos que você e a Tuna possam ter celebrado; (b) não forem autorizadas, forem fraudulentas ou ilícitas; ou (c) expuserem você, a Tuna ou terceiros a riscos inaceitáveis à Tuna. Se suspeitarmos ou tivermos conhecimento de que você está utilizando ou utilizou os Serviços para fins não autorizados, fraudulentos ou ilícitos, poderemos compartilhar quaisquer informações relacionadas a essa atividade com o respectivo Provedor de Meios de Pagamento, instituição de pagamento, instituição financeira, autoridade regulatória ou policial competente em consonância com as nossas obrigações legais, cujas informações incluem informações sobre você, sua Conta Tuna, seus Clientes, e Transações realizadas por intermédio do uso dos Serviços.

9. Divulgações e Notificações; Consentimento para Assinatura Eletrônica#

a. Consentimento para Divulgações e Notificações Eletrônicas: Ao efetuar o cadastro para sua Conta Tuna, você concorda que esse cadastro representa sua assinatura eletrônica e, ainda, seu consentimento com o recebimento eletrônico de todas as divulgações e notificações encaminhadas pela Tuna (“Notificações”), incluindo aquelas exigidas por Lei. Você também concorda que seu consentimento eletrônico terá o mesmo efeito legal de uma assinatura física.

b. Métodos de Envio: Você concorda que a Tuna poderá enviar Notificações sobre os Serviços por meio de nosso site ou por meio do Console (conforme definição abaixo), ou com o envio de Notificações para o e-mail ou endereço físico identificado em sua Conta Tuna. As Notificações podem incluir notificações sobre a sua Conta Tuna, mudanças nos Serviços, ou outras informações que a Tuna estiver obrigada a prestar a você. Você também concorda que o envio eletrônico da Notificação tem o mesmo efeito legal como se a Notificação tivesse sido enviada através de cópia física. Consideraremos que a Notificação foi recebida pelo usuário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do horário no qual a Notificação tiver sido postada em nosso site ou enviada por e-mail para o usuário.

c. Mensagens por SMS e Mensagens de Texto: Você nos autoriza a enviar Notificações por meio de mensagem de texto, para que possamos verificar o controle da sua Conta Tuna por você ou por seu Representante (por exemplo, verificação em duas etapas) e, ainda, para fornecer a você outras informações relevantes sobre a sua Conta Tuna. Na hipótese de fraude ou suspeita de fraude ou ameaça de segurança à sua Conta Tuna, a Tuna poderá utilizar SMS, e-mail ou outro meio seguro para entrar em contato com você. Poderão ser aplicadas tarifas padrão para envio de texto ou dados atinentes a essas Notificações. Se oferecido, você poderá desabilitar o envio de notificações por mensagem de texto no Console, respondendo qualquer mensagem dessa natureza com "STOP", ou seguindo as instruções previstas na mensagem. No entanto, ao desabilitar a função de mensagem de texto, você poderá estar também desabilitando Controles de Segurança (conforme definição abaixo) importantes da sua Conta Tuna e, com isto, aumentando o risco de perdas para o seu negócio.

d. Requisitos para o Envio: Você bem deve imaginar que precisará de um computador ou dispositivo de telefonia móvel, de conexão à Internet e de um navegador atualizado para acessar o seu Console e ler as Notificações que possam ser enviadas. Se você tiver problemas para visualizar ou acessar quaisquer Notificações, solicitamos que entre em contato conosco para que possa ser encontrado outro meio de envio. e. Cancelamento do seu Consentimento: Tendo em vista a natureza dos Serviços, você não conseguirá dar início ao uso dos Serviços sem concordar com o envio de Notificações por meios eletrônicos. No entanto, você poderá cancelar seu consentimento para o recebimento de Notificações por meios eletrônicos com o encerramento da sua Conta Tuna.

10. Rescisão#

a. Prazo de Vigência e Rescisão: Este Contrato passa a vigorar na data do seu primeiro acesso ou uso dos Serviços e permanecerá em vigor até sua rescisão por você ou pela Tuna. Você poderá rescindir este Contrato com o encerramento da sua Conta Tuna a qualquer momento por meio da um email a legal@tuna.uy com o assunto: “encerrar minha conta”. Se você usar os Serviços novamente ou se cadastrar para outra Conta Tuna, você estará concordando com os termos deste Contrato. Podemos rescindir este Contrato ou encerrar a sua Conta Tuna a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo, entre outros, por qualquer atividade que possa causar prejuízos ou perda de fundo de comércio de um Meio de Pagamento). Se as Leis aplicáveis nos obrigarem a enviar notificação prévia de rescisão, enviaremos a você notificação com a antecedência obrigatória. Podemos suspender a sua Conta Tuna ou rescindir este Contrato, se (i) determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você não é elegível aos Serviços tendo em vista risco significativo de fraude ou de crédito ou, ainda, quaisquer outros riscos associados à sua Conta Tuna; (ii) você usar os Serviços de maneira proibida ou de outra forma não cumprir qualquer disposição deste Contrato; (iii) qualquer Lei ou Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento assim exigir; ou (iv) tivermos direito de assim proceder nos termos deste Contrato. Um Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento poderá cancelar a sua habilitação para aceitar seu Meio de Pagamento, a qualquer momento e por qualquer motivo, sendo que, nesse caso, você não conseguirá mais aceitar esse Meio de Pagamento nos termos deste Contrato.

b. Efeitos da Rescisão: A rescisão não o exonerará imediatamente das obrigações por você incorridas nos termos deste Contrato. Com a rescisão, você concorda em (i) concluir todas as Transações pendentes, (ii) não aceitar novas Transações, e (iii) imediatamente remover todos os logotipos da Tuna e dos Provedores de Meios de Pagamento do seu site (salvo se autorizado nos termos de uma licença separada outorgada pelo Provedor de Meios de Pagamento). A continuidade do uso ou renovação de uso dos Serviços após todas as Transações pendentes terem sido processadas caracterizará seu consentimento com os termos deste Contrato.

Ademais, com a rescisão, você entende e concorda que (x) todas as licenças outorgadas a você pela Tuna nos termos deste Contrato estarão extintas; (xi) sujeito à Cláusula C.5, reservamos o direito (mas não temos nenhuma obrigação) de excluir todas as suas informações e dados de sua conta armazenados em nossos servidores; (xii) não teremos nenhuma responsabilidade pela compensação, reembolso ou danos relacionados ao seu uso dos Serviços, ou por qualquer rescisão ou suspensão dos Serviços ou, ainda, pela exclusão das suas informações ou dados da sua conta; e (xiii) você permanecerá responsável perante nós por quaisquer Tarifas, multas ou outras obrigações financeiras incorridas por você ou em função do seu uso dos Serviços antes da rescisão.

Cláusula B: Tecnologia Tuna#

1. API e Console#

A Tuna desenvolveu e disponibiliza acesso à API que pode ser utilizada para acessar os Serviços. Você poderá usar a API exclusivamente conforme descrito na Documentação, para utilizar os Serviços nos sites e através dos aplicativos identificados em sua Conta Tuna. Você poderá gerenciar sua Conta Tuna, conectar-se a outros prestadores de serviços e habilitar outras funções por meio do Console de gerenciamento (“Console”) da Tuna. A Tuna utilizará o Console para prestar informações ao usuário sobre a sua Conta Tuna. A Tuna também disponibilizará a você relatórios sumários mensais, os quais contemplarão toda a atividade da sua Conta Tuna, agrupada por mês, até o último dia completo. As informações poderão ser apresentadas em seu idioma e, caso contrário, serão prestadas em inglês. Mais detalhes sobre as informações prestadas por meio do Console estão disponíveis na seção de Relatórios da Conta na Documentação. Você não poderá usar a API para qualquer finalidade, função ou característica que não esteja descrita na Documentação ou que tenha sido de outra forma comunicada a você por nós. Em razão da natureza dos Serviços, a API e a Documentação serão atualizadas periodicamente, com o acréscimo ou exclusão de funções. Encaminharemos a você Notificação na hipótese de modificações relevantes, suspensão ou remoção de função da API para que você possa continuar a usar os Serviços com mínima interrupção.

Através do Console, serão disponibilizadas a você chaves de API publicáveis e sigilosas para Transações em tempo real e de teste. As chaves publicáveis identificam as Transações com os seus Clientes, ao passo que as chaves sigilosas permitem qualquer chamada da API para a sua Conta Tuna. Você será responsável por proteger suas chaves sigilosas — não publique nem compartilhe suas chaves sigilosas com terceiros não autorizados. Caso contrário, será maior a probabilidade de fraude em sua Conta Tuna e potenciais perdas para você ou seus Clientes. Você deverá imediatamente entrar em contato conosco se tiver conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua chave sigilosa ou de qualquer outra violação de segurança pertinente aos Serviços. A Documentação contém mais informações sobre o uso apropriado das chaves de API publicáveis e sigilosas. Na Cláusula C estão disponíveis informações sobre a segurança da sua Conta Tuna.

2. Titularidade da PI da Tuna#

No contexto do relacionamento entre você e a Tuna, a Tuna e seus licenciantes são detentores, com exclusividade, de todos os direitos, titularidade e participações nas patentes, direitos autorais (incluindo direitos de obras derivadas), direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas ou marcas de serviço, logotipos e designs, segredos comerciais e outra propriedade intelectual contemplada ou contida na API, nos Serviços, no Console e na Documentação (em conjunto, “PI da Tuna”) ou em suas cópias. A PI da Tuna está protegida pelas Leis de direitos autorais, de segredos comerciais, patentes e outras Leis de propriedade intelectual. Todos os direitos na PI da Tuna que não tenham sido expressamente outorgados neste Contrato são reservados.

Você poderá optar ou podemos convidá-lo a apresentar comentários ou ideias para melhorias ao Serviço, à nossa API, à nossa plataforma, ou a qualquer outro componente de nossos produtos ou serviços (“Ideias”). Se você nos apresentar uma Ideia, a Tuna presumirá que você o fez voluntariamente e sem solicitação por parte da Tuna, tendo sido a ela apresentada sem qualquer restrição de uso. Você também concorda que a Tuna não tem nenhum dever fiduciário ou qualquer outra obrigação em relação a qualquer Ideia que você tenha apresentado a ela, reconhecendo ainda que podemos utilizar suas Ideias livremente, sem qualquer atribuição ou remuneração a você.

3. Licença#

A você é outorgada uma licença sem exclusividade e intransferível para eletronicamente acessar e usar a PI da Tuna somente conforme descrito neste Contrato. A Tuna não vende para você e você não terá direito de sublicenciar a PI da Tuna. Podemos atualizar a PI da Tuna ou disponibilizar automaticamente novos Serviços a você, conforme publicado eletronicamente pela Tuna, mas poderá ser exigida uma manifestação da sua parte antes que você possa utilizar a PI da Tuna ou os novos Serviços (incluindo a sua ativação através do Console, ou a aceitação de novos termos ou de termos adicionais). A Tuna poderá revogar ou rescindir esta licença a qualquer momento se você utilizar a PI da Tuna de maneira proibida pelo presente Contrato.

Você não poderá: (a) reivindicar ou requerer o registro da titularidade da PI da Tuna em seu nome ou em nome de terceiros; (b) sublicenciar quaisquer direitos na PI da Tuna outorgados pela Tuna; (c) importar ou exportar qualquer PI da Tuna para pessoa ou país em violação às Leis de controle de exportação de qualquer país; (d) usar a PI da Tuna em violação ao disposto neste Contrato ou nas Leis; ou (e) tentar praticar qualquer ato acima.

4. Marcas da Tuna; Referências ao nosso Relacionamento#

Podemos disponibilizar alguns logotipos ou marcas da Tuna (“Marcas da Tuna”) para serem utilizados por você e por outros usuários possibilitando a identificação da Tuna como prestador de serviços. Para utilizar as Marcas da Tuna, você deverá primeiramente concordar com o Contrato de Uso das Marcas da Tuna. A Tuna poderá limitar ou revogar a capacidade atribuída a você de utilizar as Marcas da Tuna a qualquer momento. Você jamais poderá utilizar qualquer Marca da Tuna ou PI da Tuna que compreenda marcas registradas ou marcas de serviço sem a nossa expressa autorização, ou de modo que possa levar alguém a confundir a origem de seus produtos ou serviços como sendo produtos ou serviços da Tuna.

Durante a vigência deste Contrato, você poderá publicamente identificar a Tuna como seu prestador dos Serviços e podemos publicamente identificar você como usuário da Tuna. Se você não quiser ser identificado como nosso usuário, solicitamos por gentileza que entre em contato conosco. Nem o usuário nem a Tuna insinuarão a existência de qualquer patrocínio, endosso ou afiliação inverídicos entre o usuário e a Tuna. Com o encerramento da sua Conta Tuna, tanto o usuário quanto a Tuna excluirão qualquer referência pública ao nosso relacionamento dos seus respectivos sites.

5. Conteúdo#

Você poderá utilizar os Serviços para upload ou publicação de textos, imagens e outro conteúdo (em conjunto, “Conteúdo”) para a sua Conta Tuna e para sites ou aplicativos de terceiros, mas somente se você concordar em obter as autorizações apropriadas e, se obrigatório, as licenças para upload ou publicação desse Conteúdo utilizando os Serviços. Você concorda em reembolsar integralmente à Tuna todas as tarifas, multas, perdas, reivindicações e quaisquer outros custos que a Tuna possa incorrer em decorrência do Conteúdo que o usuário publicar ou carregar através dos Serviços ou, ainda, em decorrência de reivindicações de que o Conteúdo publicado ou carregado pelo usuário infringe direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de propriedade de terceiros.

6. Serviços Adicionais#

a. Tuna Plugins: Os termos nesta cláusula aplicam-se somente se você optar pela conexão da sua Conta Tuna a um provedor de plataforma (individualmente, uma “Plataforma”) utilizando o serviço Tuna Plugins.

O Tuna Plugins possibilita que as Plataformas o ajudem a administrar sua Conta Tuna e prestem serviços adicionais diretamente para você ou para seus Clientes. Você poderá conectar sua Conta Tuna às Plataformas ao cadastrar sua Conta Tuna, ou através do Console. Ao conectar sua Conta Tuna a uma Plataforma, você autoriza a Tuna a permitir que a Plataforma: (i) tenha acesso à sua Conta Tuna e a quaisquer Dados (conforme definição na Cláusula C) contidos em sua Conta Tuna; e (ii) auxilie você na criação e gerenciamento das Transações com os seus Clientes. O pagamento de quaisquer Tarifas da Plataforma será separadamente acordado entre você e a Plataforma, e quaisquer Tarifas da Plataforma serão adicionais às Tarifas.

Assim que você autorizar uma Plataforma a se conectar à sua Conta Tuna, a Plataforma continuará a ter acesso à sua Conta Tuna e estará autorizada a executar as funções descritas no Contrato de Conta Conectada da Tuna até que sua autorização tenha sido especificamente revogada, com a respectiva alteração nas configurações para o Tuna Connect no Console.

b. Outros Serviços: Podemos a qualquer tempo oferecer a você outros recursos ou serviços, que poderão estar condicionados a termos de serviços adicionais ou distintos, por exemplo Tuna List. Todos esses recursos e serviços adicionais são parte integrante dos Serviços e você apenas poderá utilizá-los se tiver concordado com o contrato ou termos aplicáveis (se houver) para esses serviços. Podemos também disponibilizar acesso aos serviços identificados como “beta” ou serviços pré-lançamento. Você compreende que tais serviços ainda estão em desenvolvimento e, como tal, podem conter bugs ou erros, estar incompletos, ser significativamente alterados antes do seu total lançamento comercial, ou mesmo nunca ser comercialmente lançados. Os serviços beta são prestados NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, sem nenhuma garantia de qualquer natureza, e a decisão por usar os serviços beta ou a eles recorrer correrá por sua própria conta e risco.

Cláusula C: Uso de Dados, Privacidade e Segurança#

1. Visão Geral do Uso de Dados#

A proteção, segurança e manutenção das informações processadas e tratadas por meio dos Serviços são nossas principais prioridades e devem ser as suas também. Esta cláusula descreve nossas respectivas obrigações no tratamento e armazenamento de informações pertinentes aos Serviços. Os termos a seguir utilizados nesta cláusula estão relacionados aos dados fornecidos à Tuna por você ou seus Clientes, ou recebidos ou acessados por você por meio do seu uso dos Serviços:

  • Informações da Conta de Pagamento: significa as informações da conta à qual o Meio de Pagamento de um Cliente está vinculada e inclui, com relação aos cartões de crédito e de débito, o número da conta do titular do cartão, a data de vencimento do cartão e o CVV2.
  • Dados de Pagamento: significa as Informações da Conta de Pagamento, as informações comunicadas por ou para o Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento, informações financeiras especificamente regulamentadas pelas Leis e pelos Regulamentos dos Meios de Pagamento, e quaisquer outras informações utilizadas com os Serviços de Processamento de Pagamento visando à conclusão da Transação.
  • Dados Pessoais: significa as informações que identifiquem uma pessoa física específica (não uma sociedade, pessoa jurídica ou máquina) e transmitidas para os Serviços ou acessíveis por meio dos Serviços.
  • Dados da Tuna: significa as informações detalhadas das transações de API na infraestrutura da Tuna, as informações utilizadas para detecção e análise de fraudes, as informações agregadas ou anonimizadas geradas a partir dos Dados e quaisquer outras informações criadas ou originadas da Tuna ou dos Serviços.
  • Dados do Usuário: significa as informações descrevendo sua empresa e suas operações, seus produtos ou serviços e os pedidos realizados pelos Clientes.

O termo “Dados”, utilizado sem um modificador, abrange todos os Dados Pessoais, Dados do Usuário, Dados de Pagamento e Dados da Tuna. A Tuna processa, analisa e gerencia os Dados para: (a) prestar Serviços a você, a outros usuários da Tuna e a Clientes; (b) minimizar fraude, perdas financeiras ou outros danos aos usuários, a Clientes e à Tuna; e (c) analisar, desenvolver e aprimorar nossos produtos, sistemas e ferramentas. A Tuna disponibiliza os Dados a prestadores de serviços terceirizados, incluindo Provedores de Meios de Pagamento, Credenciadores de Meios de Pagamento e suas respectivas afiliadas, e ainda a afiliadas da Tuna, possibilitando a prestação dos Serviços para você e outros usuários. Não disponibilizamos Dados Pessoais a terceiros não afiliados para fins de marketing de produtos por eles ofertados a você. Você compreende e concorda com o uso dos Dados pela Tuna para os fins e de maneira consistente com esta Cláusula C.

2. Proteção de Dados e Privacidade#

a. Confidencialidade: A Tuna somente utilizará os Dados do Usuário conforme permitido nos termos deste Contrato, de outros contratos celebrados entre você e a Tuna, ou conforme de outra forma orientado ou autorizado por você. Você protegerá todos os Dados que receber em razão dos Serviços, não lhe sendo permitido divulgar ou distribuir quaisquer Dados, os quais somente poderão ser utilizados no contexto dos Serviços e conforme permitido neste Contrato ou em outros contratos celebrados entre você e a Tuna. Nenhuma das partes poderá usar quaisquer Dados Pessoais com propósito de atuação comercial junto a Clientes, salvo se tiver recebido consentimento expresso de um Cliente específico nesse sentido. Você não poderá divulgar os Dados de Pagamento a terceiros, exceto em relação ao processamento de Transações solicitadas pelos Clientes e em consonância com as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento.

Você autoriza a Tuna a divulgar os Dados Pessoais e Dados do Usuário, desde que a Tuna observe a lei de sigilo bancário e nossa Política de Privacidade, (i) às nossas afiliadas, empregados, conselheiros, diretores, representantes, agentes e consultores ou prestadores de serviços financeiros, os quais tenham necessidade de conhecer essas informações ou tenham acesso às referidas informações em decorrência da prestação dos Serviços para o usuário, sujeito a obrigações de confidencialidade; (ii) nos termos dos procedimentos usuais de conformidade regulatória; (iii) nos termos das leis aplicáveis ou do devido processo legal ou regulatório; e (iv) no contexto de qualquer procedimento, ação ou processo, para a defesa, limitação de responsabilidade ou proteção ou exercício de quaisquer reivindicações, direitos ou medidas. A Tuna também poderá divulgar quaisquer Dados Pessoais e Dados do Usuário a qualquer cessionário ou potencial cessionário e, ainda, a qualquer subcontratado ou prestador de serviços que estiver prestando serviços à Tuna exclusivamente no âmbito deste Contrato e para a prestação dos Serviços ao usuário, desde que essas pessoas físicas ou jurídicas estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade e que a lei de sigilo bancário e nossa Política de Privacidade sejam observados.

A Tuna preservará a confidencialidade dos seus Dados, exceto se a divulgação, inclusive às autoridades competentes (por exemplo, ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil, e às autoridades fiscais em instância municipal, estadual ou federal) for necessária para o cumprimento das Leis, caso em que a Tuna poderá divulgar todas as informações solicitadas sobre você e seus Dados. Você também reconhece que a Tuna está obrigada a informar sua denominação social, o nome dos seus Representantes, administradores e legítimos proprietários e suas correspondentes informações, para checagem nas listas restritas exigidas pelas Bandeiras e pelo Governo Brasileiro, se aplicável.

b. Privacidade: A proteção dos Dados Pessoais é muito importante para nós. Nossa Política de Privacidade explica como e para quais finalidades coletamos, utilizamos, mantemos, divulgamos e protegemos os Dados Pessoais fornecidos por você à Tuna. Você concorda com os termos de nossa Política de Privacidade, a qual poderá ser a qualquer tempo atualizada.

Você declara que atualmente observa e continuará a observar todas as Leis aplicáveis regendo a privacidade, proteção e seu uso dos Dados fornecidos por você à Tuna ou acessados através do seu uso dos Serviços. Você também declara ter obtido todos os direitos e consentimentos necessários nos termos das Leis aplicáveis para a divulgação à Tuna (ou para permitir à Tuna a coleta, uso, manutenção e divulgação) de quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo usuário à Tuna ou, ainda, para autorizar a Tuna a coletá-los, incluindo Dados que possam ser coletados pela Tuna diretamente dos Clientes por meio de cookies ou outros meios similares. Conforme possa ser exigido por Lei e no âmbito deste Contrato, você será exclusivamente responsável pela divulgação aos Clientes do processamento das Transações pela Tuna (incluindo pagamento das Transações) em seu nome e que a Tuna poderá receber Dados Pessoais de você. Ademais, se exigido por Lei ou pelos Regulamentos dos Meios de Pagamento, podemos excluir ou desvincular os Dados Pessoais de um Cliente da sua Conta Tuna quando o Cliente assim o solicitar. A Tuna prestará os Serviços, no todo ou em parte, por meio de sistemas localizados nos Estados Unidos ou em outros países fora do Brasil. Portanto, você reconhece que o tratamento de Dados em relação a este Contrato poderá envolver transferências internacionais de Dados, incluindo para países que possam não ter leis de proteção de dados tão rígidas quanto aquelas em vigor nos Estados Unidos da América ou no Brasil.

Dessa forma, é sua obrigação divulgar aos seus Clientes que os Dados poderão ser transferidos, processados e armazenados fora do Brasil e, conforme previsto em nossa Política de Privacidade, poderão ser objeto de divulgação conforme exigido pelas Leis aplicáveis, sendo sua obrigação obter todos os consentimentos necessários de seus Clientes nos termos das Leis aplicáveis em relação ao disposto acima. Você deverá também garantir que seus Clientes estejam cientes (i) dos direitos pertinentes aos Dados Pessoais deles, incluindo direitos de acesso, correção ou exclusão, bem como o direito de se opor ao tratamento dos dados deles, em conformidade com as (e sempre sujeito às) Leis aplicáveis de privacidade de dados; e (ii) da possibilidade de entrar em contato com você se desejarem exercer tais direitos. Se o Cliente entrar em contato com você para exercer os referidos direitos, você deverá imediatamente notificar a Tuna a esse respeito, apresentando as informações detalhadas que a Tuna vier a solicitar sobre essa solicitação.

Se tivermos conhecimento de divulgação, acesso não autorizado ou perda de Dados Pessoais de um Cliente em nossos sistemas, o notificaremos a respeito, em consonância com as nossas obrigações nos termos das Leis aplicáveis. Também o notificaremos e forneceremos informações suficientes sobre a divulgação, acesso não autorizado ou perda visando auxiliá-lo a minimizar qualquer impacto negativo sobre o Cliente. A Tuna poderá informar à UIF (Unidade de Inteligência Financeira (COAF)) a existência de Transações que se enquadrem na Lei nº 9.613/98 e em outros dispositivos de combate à lavagem de dinheiro, bem como nos regulamentos e políticas internas da Tuna.

c. Conformidade com PCI: Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento para aceitar Transações com cartão de pagamento, você estará obrigado a cumprir os Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (Payment Card Industry Data Security Standards - “PCI-DSS”) e, caso aplicáveis à sua empresa, os Padrões de Segurança de Dados de Aplicativos de Pagamento (Payment Application Data Security Standards - “PA-DSS”) (em conjunto, os “Padrões PCI”). Os Padrões PCI contemplam os requisitos para manter os materiais ou registros que contenham dados de cartões de pagamento ou de Transações em segurança e protegidos, com acesso limitado apenas ao pessoal autorizado. Cabe a você garantir que sua empresa esteja em conformidade com os Padrões PCI. As medidas específicas que você precisará adotar para cumprir os Padrões PCI dependerão da sua implementação dos Serviços de Processamento de Pagamento. Você poderá encontrar mais informações sobre a implementação da Tuna em conformidade com os Padrões PCI em nossa Documentação. Você prontamente encaminhará à Tuna, ou a qualquer Provedor de Meios de Pagamento aplicável, a documentação comprobatória de sua conformidade com os Padrões PCI, caso assim solicitado pela Tuna. Se você não puder encaminhar documentação que, a critério da Tuna, dos Provedores de Meios de Pagamento ou dos Credenciadores de Meios de Pagamento, sejam suficientes para comprovar sua conformidade com os Padrões PCI, então a Tuna, qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento aplicável poderá ter acesso às suas dependências comerciais, mediante notificação com antecedência razoável, para verificar a sua conformidade com os Padrões PCI.

Se você optar pelo armazenamento ou manutenção dos “Dados da Conta”, conforme definição nos Padrões PCI (incluindo número da conta de cartão do Cliente ou data de vencimento), você estará obrigado a manter um sistema em conformidade com os Padrões PCI. Se você não cumprir os Padrões PCI, ou se nós ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento não conseguirmos verificar a sua conformidade com os Padrões PCI, poderemos suspender sua Conta Tuna ou rescindir este Contrato. Se você pretende usar um prestador de serviços terceirizado para armazenar ou transmitir Dados da Conta, você não poderá compartilhar quaisquer dados com o prestador de serviços até ter verificado que esse terceiro mantém certificações suficientes nos termos dos Padrões PCI, cumprindo a você notificar a Tuna acerca de sua intenção de compartilhar os Dados da Conta com o prestador de serviços. Você também concorda em jamais armazenar ou manter quaisquer “Dados Sensíveis de Autenticação”, conforme definição nos Padrões PCI (incluindo CVC ou CVV2), a qualquer tempo. Mais informações sobre os Padrões PCI poderão ser encontradas no site do Conselho PCI.

Você reconhece que a Tuna está se baseando nas instruções por você apresentadas para orientar a extensão de nosso direito de uso e processamento dos Dados Pessoais que tenham sido disponibilizados por você à Tuna. Assim, não seremos responsáveis por qualquer reivindicação de titular dos dados baseada em eventual ação ou omissão por parte da Tuna se esta decorrer das suas instruções.

3. Controles de Segurança e de Fraude#

a. Segurança da Tuna: A Tuna é responsável por proteger a segurança dos Dados sob a sua posse. Manteremos procedimentos comercialmente razoáveis de natureza administrativa, técnica e física para proteger os Dados do Usuário e os Dados Pessoais armazenados em nossos servidores, contra seu acesso não autorizado, perda acidental, modificação ou violação, e cumpriremos as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento no tratamento dos Dados do Usuário e dos Dados Pessoais. Contudo, nenhum sistema de segurança é impenetrável e não podemos garantir que terceiros não autorizados jamais conseguirão frustrar nossas medidas de segurança ou usar indevidamente quaisquer Dados sob a nossa posse. Você disponibiliza os Dados do Usuário e Dados Pessoais à Tuna com o entendimento de que quaisquer medidas de segurança por nós empregadas podem não ser apropriadas ou adequadas para a sua empresa, em virtude do que você concorda em implementar Controles de Segurança (conforme definição abaixo) e quaisquer controles adicionais que atendam suas necessidades específicas. Você reconhece que podemos adotar medidas, inclusive a suspensão de sua Conta Tuna, para manter a integridade e segurança dos Serviços ou dos Dados, ou para impedir danos a você, à Tuna, aos Clientes ou a terceiros. Você está ciente de que essas medidas poderiam causar outros danos a você e, nesse sentido, exonera a Tuna de responsabilidade pelas perdas que você possa incorrer em decorrência de quaisquer medidas adotadas pela Tuna para impedir fraude e violações de segurança.

b. Sua Segurança: Você é exclusivamente responsável pela segurança de quaisquer Dados em seu site, em seus servidores, sob sua posse ou aos quais você de outra forma tenha autorizado o acesso ou tratamento. Você cumprirá as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento no tratamento ou processamento dos Dados do Usuário e dos Dados Pessoais, e apresentará à Tuna comprovante de sua conformidade, caso solicitado. Se você não apresentar comprovante de sua conformidade, a critério da Tuna, podemos suspender sua Conta Tuna ou rescindir este Contrato.

c. Controles de Segurança: Você é responsável pela avaliação dos requisitos de segurança da sua empresa e pela escolha e implementação dos procedimentos e controles de segurança (“Controles de Segurança”) apropriados para minimizar sua exposição a incidentes de segurança. Podemos disponibilizar Controles de Segurança como parte dos Serviços, ou sugerir a implementação de Controles de Segurança específicos a você. No entanto, sua responsabilidade pela segurança da sua empresa não será reduzida por quaisquer Controles de Segurança que possam ter sido disponibilizados ou sugeridos pela Tuna; se, no seu entendimento, os Controles de Segurança disponibilizados pela Tuna não são suficientes, então você deverá separadamente implementar outros controles que atendam às suas necessidades. Você poderá revisar algumas informações detalhadas dos nossos Controles de Segurança em nosso site.

d. Risco de Fraude: Não podemos garantir que você ou seus Clientes jamais serão vítimas de fraude. Quaisquer Controles de Segurança disponibilizados ou sugeridos poderão contemplar processos ou aplicativos desenvolvidos pela Tuna, suas afiliadas, ou outras empresas. Você concorda em revisar todos os Controles de Segurança sugeridos e escolher aqueles apropriados à sua empresa para protegê-la de Transações não autorizadas e, se apropriado ao seu negócio, implementar de modo independente outros procedimentos e controles de segurança que não aqueles disponibilizados pela Tuna. Se você desabilitar ou não utilizar devidamente os Controles de Segurança, a probabilidade de Transações não autorizadas, Contestações, fraudes, perdas e ocorrências similares será maior.

Você será exclusivamente responsável pelas perdas que incorrer em decorrência do uso de credenciais ou contas de pagamento extraviadas ou furtadas por fraudadores que celebrem com você Transações fraudulentas, incluindo quaisquer Contestações relacionadas. Você será exclusivamente responsável pelas perdas em razão de credenciais ou contas extraviadas ou furtadas, pelo comprometimento do seu nome de usuário ou senha, alterações em sua Conta Domicílio, e por qualquer outro uso ou modificação não autorizados de sua Conta Tuna. A Tuna não está obrigada nem será responsável perante você por quaisquer perdas resultantes do uso de credenciais extraviadas ou furtadas ou, ainda, do uso ou modificação não autorizados de sua Conta Tuna, exceto se tais perdas forem atribuíveis a culpa ou dolo da Tuna. Ademais, você reembolsará integralmente à Tuna quaisquer perdas que esta incorrer em decorrência do uso de credenciais ou contas extraviadas ou furtadas. Também podemos disponibilizar a você Dados sobre a possibilidade ou probabilidade de fraude de uma Transação. Podemos incorporar qualquer ação ou omissão subsequente por você em nosso modelo de fraudes para fins de identificação de potenciais fraudes futuras. Você compreende que disponibilizamos esses Dados a você para sua consideração, mas que você é em última instância responsável por suas ações ou omissões em relação aos referidos Dados.

4. Seu Uso dos Dados via Tuna Connect#

Ao usar o Tuna Connect, você poderá conectar sua Conta Tuna a uma Plataforma. As Plataformas Conectadas poderão tomar determinadas providências em seu nome e acessar Dados disponíveis por meio da sua Conta Tuna, incluindo alguns Dados do Usuário. Ao usar o Tuna Connect, você autoriza a Tuna a compartilhar os Dados com qualquer Plataforma com a qual você conectar sua Conta Tuna através do Console ou API. Você também compreende que a qualquer momento você poderá desabilitar esse compartilhamento, com a exclusão da Plataforma da sua Conta Tuna. A Tuna não será responsável pelas perdas que você incorrer em decorrência de quaisquer providências ou uso de Dados por qualquer Plataforma conectada à sua Conta Tuna, e você reembolsará integralmente à Tuna quaisquer perdas que esta incorrer em decorrência das providências ou do uso desses Dados por qualquer Plataforma.

5. Disponibilização de Informações das Transações em Caso de Rescisão#

Por 30 (trinta) dias contados do encerramento de sua Conta Tuna, você poderá solicitar, por escrito, que a Tuna encaminhe a um prestador de serviços de pagamento alternativo as Informações da Conta de Pagamento para Transações entre você e seus Clientes que você tenha direito de receber. Como condição prévia à disponibilização de quaisquer Informações da Conta de Pagamento, podemos exigir de você uma comprovação de que o prestador de serviços de pagamento alternativo possui sistemas e controles apropriados. Ademais, para as Informações da Conta de Pagamento pertinentes às Transações com cartão de pagamento, o prestador dos serviços de pagamento deverá possuir certificação PCI-DSS Nível 1. Nossa obrigação de cumprir uma solicitação nos termos desta cláusula está limitada aos limites comercialmente razoáveis, e podemos postergar ou recusar qualquer solicitação se, no nosso entendimento, o prestador de serviços de pagamento que tenha sido identificado por você não possuir sistemas ou controles em vigor e em nível suficiente para proteger as Informações da Conta de Pagamento, se a integridade das Informações da Conta de Pagamento puder ser comprometida, ou se as Leis ou Regulamentos dos Meios de Pagamento nos proibirem de disponibilizar as Informações da Conta de Pagamento.

Cláusula D: Termos Legais Adicionais#

1. Direito de Alteração#

Temos o direito de alterar ou adicionar termos neste Contrato a qualquer momento, exclusivamente com efeitos futuros, bem como de alterar, excluir, descontinuar ou impor condições ao uso dos Serviços, postando essas alterações em nosso site ou em qualquer outro site que for mantido ou detido pela Tuna. Enviaremos ao usuário Notificação acerca de qualquer alteração nesse sentido através do Console, por e-mail, ou por outros meios válidos. Se você for um usuário existente da Tuna, as alterações passarão a vigorar no prazo de 10 (dez) dias contados da postagem das alterações em nosso site, e o seu uso dos Serviços, da API, ou dos Dados após a publicação de qualquer alteração dessa natureza em nosso site representa sua aceitação aos termos do Contrato aditado. Você poderá acessar uma cópia dos termos em vigor deste Contrato em nosso site a qualquer momento. Você poderá verificar quando este Contrato foi alterado pela última vez ao verificar a data da “Última Atualização” no início do Contrato. Se você não aceitar uma alteração deste Contrato, você deverá rescindi-lo mediante o encerramento da sua Conta Tuna antes que a alteração passe a vigorar.

2. Cessão#

Você não poderá ceder este Contrato, quaisquer direitos ou licenças nele outorgados, ou a operação da sua Conta Tuna a terceiros, sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Se você quiser efetuar uma cessão dessa natureza, por favor entre em contato conosco(contato@tuna.uy). Se concordarmos com a cessão, o cessionário deverá concordar em assumir todos os direitos e obrigações assumidos por você em relação à cessão, estando também obrigado a cumprir os termos deste Contrato. A Tuna poderá ceder este Contrato sem o seu consentimento ou qualquer outra restrição. Se este Contrato for cedido pela Tuna, será enviada Notificação nesse sentido a você, com antecedência razoável.

3. Direito de Auditoria#

Se, na opinião da Tuna, tiver ocorrido uma violação de segurança, vazamento, perda ou comprometimento de Dados em seus sistemas, site ou aplicativo afetando a sua conformidade aos termos deste Contrato, podemos exigir que você autorize um auditor terceirizado, aprovado pela Tuna, a conduzir uma auditoria de segurança de seus sistemas e dependências, caso em que você deverá integralmente cooperar com quaisquer pedidos de informações ou de assistência pelo auditor durante a auditoria de segurança. O auditor apresentará um relatório à Tuna, o qual poderá ser compartilhado com os nossos Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento.

4. Inexistência de Representação; Serviços de Terceiros#

Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma disposição aqui contida cria uma parceria, associação ou outra relação entre o usuário e a Tuna ou com qualquer Provedor de Meios de Pagamento. Cada parte deste Contrato e cada Provedor de Meios de Pagamento são contratantes independentes. Salvo se expressamente aprovado pelo Provedor de Meios de Pagamento, nem o usuário nem a Tuna terão poderes para vincular um Provedor de Meios de Pagamento a qualquer contrato ou obrigação, e nenhuma parte declarará que o usuário ou a Tuna tem esse poder.

Podemos nos referir ou disponibilizar acesso a serviços, produtos e promoções de terceiros que utilizem, integrem ou prestem serviços acessórios aos Serviços (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros são disponibilizados somente para a conveniência do usuário, e não representam nossa aprovação, endosso ou recomendação de quaisquer Serviços de Terceiros ao usuário. O usuário acessa e usa quaisquer Serviços de Terceiros com base em sua própria avaliação e por sua própria conta e risco. O usuário compreende que seu uso de qualquer Serviço de Terceiros não será regido por este Contrato. Se o usuário decidir usar um Serviço de Terceiros, será responsável pela revisão, compreensão e aceitação dos termos e condições associados ao seu uso. Expressamente nos eximimos de todas as obrigações e responsabilidades pelo uso, por parte do usuário, de quaisquer Serviços de Terceiros. Lembre-se que, ao usar Serviços de Terceiros, nossa Política de Privacidade não será aplicável. O uso pelo usuário de um Serviço de Terceiros, incluindo aqueles que possuam um link em nosso site, está sujeito aos próprios termos de uso e políticas de privacidade atinentes àquele Serviço de Terceiros.

5. Caso Fortuito ou Força Maior#

Nenhuma parte será responsável por quaisquer descumprimentos, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, em decorrência de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas na liquidação pela Tuna ou em retiradas para o usuário em virtude de atraso ou impossibilidade de transferência dos fundos por culpa ou dolo atribuível à instituição de compensação e liquidação escolhida pela Tuna, às operações do Sistema de Transferência de Reservas (STR) ou de sua Instituição Domicílio, estando assim a Tuna isenta de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas pelo poder público, interrupção na prestação dos serviços nos termos de uma licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, serviços de telecomunicações interconectados), catástrofes, greves, distúrbios à ordem pública e outros eventos da mesma natureza.

No entanto, nenhuma disposição nesta cláusula afetará ou eximirá as responsabilidades do usuário ou suas obrigações de pagamento das Tarifas, Multas, Contestações, Reembolsos, Anulações ou Devoluções nos termos deste Contrato.

6. Sua Responsabilidade perante a Tuna por Reivindicações de Terceiros#

Sem limitar e em acréscimo a qualquer outra obrigação que você possa ter nos termos deste Contrato, você será a todo o tempo responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, contratados e representantes, na medida em que tais pessoas estiverem atuando sob o escopo do relacionamento existente com você.

Você concorda em defender a Tuna, suas afiliadas e seus respectivos empregados, representantes e prestadores de serviços (individualmente, uma “Entidade Tuna”) ante qualquer reivindicação, processo judicial, demanda, perda, passivo, dano, ação ou procedimento (individualmente, uma “Reivindicação”) apresentado por terceiro contra uma Entidade Tuna, concordando você ainda em integralmente reembolsar as Entidades Tuna ante quaisquer Reivindicações resultantes: (a) de seu descumprimento de qualquer disposição deste Contrato; (b) de quaisquer Tarifas, Multas, Contestações, Reembolsos, Anulações, Devoluções ou qualquer outra responsabilidade que a Tuna incorrer em decorrência do seu uso dos Serviços de Pagamento; (c) de sua culpa ou dolo ou de seus empregados, contratados ou representantes; ou (d) dos relacionamentos contratuais ou de outra natureza existentes entre você e os Clientes.

Nota Importante às Empresas Unipessoais e Firmas Individuais: Se você estiver utilizando os serviços como empresa unipessoal ou firma individual, lembre-se que as Leis e os termos deste Contrato consideram você e seu negócio como sendo legalmente uma única e a mesma pessoa. Você está obrigado e é pessoalmente responsável pelo seu uso dos Serviços, pelo pagamento das Tarifas, Reembolsos, Anulações, Multas, por perdas fundadas em Contestações ou fraude, ou por quaisquer outros valores devidos por você nos termos deste Contrato em virtude de falha no uso dos Controles de Segurança, e por todas as demais obrigações perante a Tuna e os seus Clientes. Você arrisca perdas financeiras pessoais se não efetuar o pagamento de quaisquer desses valores devidos. Solicitamos que você leia nossa Documentação e adote quaisquer medidas apropriadas para se proteger dessas perdas.

7. Declarações e Garantias#

Ao aceitar os termos deste Contrato, você declara e garante que: (a) você tem capacidade legal para cadastrar-se e usar os Serviços, bem como para celebrar e cumprir as obrigações exigidas neste Contrato; (b) quaisquer informações prestadas à Tuna sobre a sua empresa, produtos ou serviços são corretas e completas; (c) quaisquer Cobranças representam uma Transação por produtos, serviços ou doações permitidos e as informações relacionadas descrevem a Transação com exatidão; (d) você observará todas as suas obrigações perante os Clientes e resolverá todas as Contestações com estes últimos; (e) você cumprirá todas as Leis aplicáveis à sua empresa e ao uso dos Serviços; (f) seus empregados, contratados e representantes estarão a todo o tempo em conformidade com os termos deste Contrato; e (g) você não usará os Serviços, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita, ou que de outra forma interfira com a operação normal dos Serviços.

8. Inexistência de Garantias#

DISPONIBILIZAMOS OS SERVIÇOS E A PI DA TUNA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, TÁCITA OU LEGAL DE TÍTULO, NEGOCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PROTEÇÃO OU GARANTIA. NENHUM DADO, DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA TUNA OU OBTIDA POR VOCÊ DOS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS - DA TUNA OU DE OUTRA ENTIDADE TUNA, QUER VERBAIS OU ESCRITOS - CRIAM OU RESULTAM EM QUALQUER GARANTIA POR UMA ENTIDADE TUNA A VOCÊ. VOCÊ DECLARA QUE NENHUMA ENTIDADE TUNA CONTROLA OS PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VOCÊ OFERECIDOS OU COMERCIALIZADOS, OU QUE SEJAM ADQUIRIDOS PELOS SEUS CLIENTES UTILIZANDO OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. VOCÊ COMPREENDE QUE NÃO PODEMOS GARANTIR E NOS EXIMIMOS DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONHECIMENTO ACERCA DE SEUS CLIENTES POSSUÍREM CAPACIDADE LEGAL PARA CELEBRAR OU CONCLUIR QUALQUER TRANSAÇÃO. AS ENTIDADES TUNA SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONHECIMENTO E NÃO GARANTEM: (a) A EXATIDÃO, CONFIABILIDADE OU VERACIDADE DE QUAISQUER DADOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (b) QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO SUAS NECESSIDADES OU REQUISITOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS; (c) QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO, FUNCIONARÃO ININTERRUPTAMENTE, OU SERÃO SEGUROS; (d) QUE A TUNA CORRIGIRÁ QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SERVIÇO, API, DOCUMENTAÇÃO, OU DADOS; OU (e) QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS CÓDIGOS PREJUDICIAIS. O USO DOS DADOS ACESSADOS POR VOCÊ OU BAIXADOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CORRERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO - VOCÊ SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO MATERIAL, PERDA DE DADOS OU POR QUALQUER OUTRA PERDA RESULTANTE DESSE ACESSO OU DOWNLOAD. VOCÊ COMPREENDE QUE AS ENTIDADES TUNA NÃO PRESTAM NENHUMA GARANTIA A VOCÊ SOBRE OS PRAZOS PARA PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES OU CALENDÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS. NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO EXCLUI, LIMITA OU MODIFICA A APLICAÇÃO DE QUAISQUER CONDIÇÕES, PROTEÇÕES OU GARANTIAS TÁCITAS OU O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO OU MEDIDA REPARATÓRIA, OU AINDA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DAS LEIS, SEMPRE QUE TAL PRÁTICA: (i) VIOLE O DISPOSTO NAQUELA LEI; OU (ii) RESULTE NA NULIDADE DE QUALQUER TERMO DESTE CONTRATO.

9. Limitação de Responsabilidade e Danos Prefixados#

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A TUNA OU QUALQUER AFILIADA DA TUNA ESTARÁ OBRIGADA OU SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, OU PELA INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, POR LUCROS CESSANTES, DANOS PESSOAIS, OU DANOS MATERIAIS, OU POR QUAISQUER OUTROS DANOS DECORRENTES, PERTINENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU AO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO SE ESSES DANOS FOREM PREVISÍVEIS, E INDEPENDENTEMENTE DO USUÁRIO OU DAS ENTIDADES TUNA TEREM SIDO OU NÃO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS ENTIDADES TUNA NÃO ESTÃO OBRIGADAS E REFUTAM SUA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS AO USUÁRIO RESULTANTES OU RELACIONADOS A HACKING, ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADOS DOS SERVIÇOS, DE SUA CONTA TUNA, OU DADOS, OU AINDA DE SUA FALHA NO USO OU IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDE, CONTROLES DE SEGURANÇA, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE SEGURANÇA DE DADOS. AS ENTIDADES TUNA TAMBÉM REFUTAM RESPONSABILIDADE POR TODOS OS PASSIVOS E DANOS AO USUÁRIO OU TERCEIROS CAUSADOS POR (a) SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS DE FORMA INCONSISTENTE COM A DOCUMENTAÇÃO; (b) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO DOS SERVIDORES, INFRAESTRUTURA, OU DADOS UTILIZADOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS; (c) INTERRUPÇÕES OU CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS; (d) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, OU OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (e) QUAISQUER ERROS, INEXATIDÕES, OMISSÕES OU PERDAS EM OU SOBRE QUAISQUER DADOS DISPONIBILIZADOS À TUNA; (f) CONTEÚDO DE TERCEIROS DISPONIBILIZADO PELO USUÁRIO; OU (g) CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL POR PARTE DE TERCEIROS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE CONTRATO, SE A TUNA OU QUALQUER AFILIADA DA TUNA FOR RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES) DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, FICAM ACORDADOS ENTRE AS PARTES DANOS PREFIXADOS, CONFORME PREVISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO SEGUE:

NO CASO DE (t) QUALQUER PROBLEMA RELACIONADO AOS SERVIÇOS DA TUNA (INCLUINDO SERVIÇOS “BETA” OU SERVIÇOS PRÉ-LANÇAMENTO), POR EXEMPLO, INDISPONIBILIDADE, ATRASO OU DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS; (u) NEGLIGÊNCIA DA TUNA OU UMA AFILIADA DA TUNA; (v) DESCUMPRIMENTO DESTE CONTRATO PELA TUNA OU POR UMA AFILIADA DA TUNA; (w) DESCUMPRIMENTO DAS LEIS OU REGULAMENTOS PELA TUNA OU POR UMA AFILIADA DA TUNA OU INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DA INDÚSTRIA; (x) PERDA OU COLETA, PROCESSAMENTO, USO, ACESSO, DIVULGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADOS OU ILEGAIS DOS DADOS PELA TUNA OU POR UMA AFILIADA DA TUNA; (y) UMA REIVINDICAÇÃO ALEGANDO QUE OS SERVIÇOS DA TUNA INFRINGEM OU VIOLAM DIREITOS PROPRIETÁRIOS OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS; OU (z) RESPONSABILIDADE PELA TUNA OU POR UMA AFILIADA DA TUNA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO PERANTE OS SEUS CLIENTES, FICA DESDE JÁ ENTENDIDO QUE A TUNA E AS AFILIADAS DA TUNA SOMENTE SERÃO RESPONSÁVEIS POR PENALIDADE EQUIVALENTE AO VALOR DAS TARIFAS PAGAS À TUNA PELO USUÁRIO DURANTE O TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE TENHA DADO CAUSA À REIVINDICAÇÃO DE DANOS POR PARTE DO USUÁRIO.

PARA EVITAR DÚVIDAS, FICA ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE AS PENALIDADES ESTABELECIDAS COMPREENDEM A INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEVIDA AO USUÁRIO EM QUALQUER EVENTO OU QUESTÃO DESCRITO NOS ITENS (t) A (z) ACIMA E VOCÊ NÃO PODERÁ REIVINDICAR INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O USUÁRIO CONCORDA EM LIMITAR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO TENHA SIDO AQUI EXIMIDA OU NEGADA PELAS ENTIDADES TUNA AOS DANOS DIRETOS E DOCUMENTADOS QUE VOCÊ INCORRER.

A TUNA PRESTARÁ OS SERVIÇOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PARTIR DE SISTEMAS LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU OUTROS PAÍSES FORA DO BRASIL. DESSA FORMA, CABERÁ AO USUÁRIO DIVULGAR AOS SEUS CLIENTES QUE OS DADOS DE PAGAMENTO PODERÃO SER TRANSFERIDOS, PROCESSADOS E ARMAZENADOS FORA DO BRASIL E, CONFORME PREVISTO EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PODERÃO ESTAR SUJEITOS À SUA DIVULGAÇÃO CONFORME EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.

10. Defesa em Processos Judiciais#

A Tuna poderá responder e cumprir qualquer ordem de penhora, constrição, indisponibilidade, intimação, mandado, ou outra ordem judicial (“Processo Judicial”) que, no entendimento da Tuna, for válido. A Tuna ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento poderá entregar ou reter quaisquer fundos ou, sujeito aos termos da nossa Política de Privacidade, quaisquer Dados, conforme exigido nos termos do referido Processo Judicial, mesmo se você estiver recebendo fundos ou Dados em nome de outras partes. Se permitido por Lei, enviaremos nossos esforços razoáveis para enviar a você Notificação desse Processo Judicial, com o envio de uma cópia para o seu endereço de e-mail cadastrado em nossos registros. A Tuna não será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que você possa incorrer em decorrência de nossa resposta ou cumprimento de um Processo Judicial.

11. Lei Aplicável; Solução de Disputas#

Este Contrato será regido pelas leis e normas da República Federativa do Brasil. Cada parte se submete, em caráter irrevogável, à jurisdição pessoal exclusiva e concorda que qualquer disputa será ajuizada perante a Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina, prevalecendo sobre qualquer outro foro ou autoridade competente para dirimir a disputa, em virtude do que cada parte renuncia a todas as objeções quanto à jurisdição e foro.

12. Acordo Integral#

Este Contrato e todas as políticas e procedimentos, os quais são a ele incorporados por referência, representam o acordo integral entre o usuário e a Tuna para a prestação e uso dos Serviços. Exceto se expressamente previsto em contrário em instrumento escrito assinado entre o usuário e a Tuna, este Contrato prevalecerá sobre qualquer política ou contrato conflitante para a prestação ou uso dos Serviços. Este Contrato estabelece as únicas medidas reparatórias disponíveis ao usuário com relação aos Serviços. Se qualquer disposição ou seção deste Contrato for considerada inválida ou inexequível nos termos das Leis, então tal disposição será alterada e interpretada visando à consecução dos objetivos originalmente propostos, na maior medida possível, devendo todas as disposições remanescentes permanecer em pleno vigor e efeito.

13. Direitos Cumulativos, Interpretação, Renúncia#

Os direitos e medidas reparatórias atribuíveis às partes nos termos deste Contrato são cumulativos, sendo permitido a qualquer das partes fazer valer quaisquer de seus direitos ou medidas reparatórias nos termos aqui dispostos, em conjunto com todos os demais direitos e medidas reparatórias a ela disponíveis em Lei, em equidade ou nos termos dos Regulamentos dos Meios de Pagamento. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada contrariamente a uma das partes sob o fundamento de que essa parte o teria redigido. Salvo se expressamente estabelecido em contrário, o uso do termo “incluindo” ou “como” não será interpretado de forma a limitar a generalidade do texto anterior ao referido termo. Se qualquer das partes não fizer valer qualquer disposição deste Contrato, tal fato não constituirá renúncia aos direitos da parte em questão de subsequentemente exigir o cumprimento da referida disposição.

14. Subsistência#

Todas as disposições aqui contidas que acarretem uma obrigação contínua de uma parte subsistirão à rescisão deste Contrato, incluindo as Cláusulas A.3 (“Seu Relacionamento com os seus Clientes”), A.6 (“Tributos e Outras Despesas”), A.7 (“Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços”), A.8 (“Suspeita de Uso Não Autorizado ou Ilegal”), A.9 (“Divulgações e Notificações; Consentimento para Assinatura Eletrônica”), A.10.b (“Efeitos da Rescisão”), B.2 (“Titularidade da PI da Tuna”), C.6 (“Meios de Pagamento Específicos”), C.7 (“Liquidação de Fundos, Cronograma de Repasses e Conta de Repasse”), C.3 (“Controles de Segurança e de Fraude”), C.4 (“Seu Uso dos Dados via Tuna Plugins"), C.5 (“Disponibilização de Informações das transações em caso de Rescisão”), D.4 (“Inexistência de Representação; Serviços de Terceiros”), D.5 (“Caso Fortuito ou Força Maior”), D.6 (“Sua Responsabilidade perante a Tuna por Reivindicações de Terceiros”), E.7 (“Declarações e Garantias”), E.8 (“Inexistência de Garantias”), D.9 (“Limitação de Responsabilidade e Danos Prefixados”), D.10 (“Defesa em Processos Judiciais”), D.11 (“Lei Aplicável; Solução de Disputas”), D.12 (“Acordo Integral”), D.13 (“Direitos Cumulativos, Interpretação, Renúncia”) e D.14 (“Subsistência”); e quaisquer termos correlatos no Contrato.

15. Idioma#

Fica reconhecido pelas partes terem exigido que este Contrato e todos os documentos correlatos fossem preparados em português.